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Nesta segunda-feira (09/06), o governador Rafael Fonteles (PT) participou do Seminário Estadual sobre a PEC 066/23, conhecida como PEC das Precatórias, que trata do parcelamento de débitos previdenciários por município e da criação de um regime especial para o pagamento de precatórios. O evento foi realizado no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, e reuniu deputados federais, prefeitos, secretários e representantes de instituições públicas.
A iniciativa marca o início de uma série de seminários que irão ocorrer em todo o país no mês de junho, como parte dos debates da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para o governador, a PEC é uma demanda de todos os estados do Nordeste, e que é preciso descentralizar os recursos das mãos da União.
“Os municípios só tem 11% do bolo tributário, os estados tem 23%, e a União tem mais de 60% do bolo tributário. A Federação Brasileira, por várias razões, ao longo de décadas, concentra recursos nas mãos da União. Precisa, portanto, descentralizar os recursos e ao mesmo tempo dar condições para que os estados e municípios consigam alongar essas dívidas constituídas, sempre exigindo contrapartidas para que cada ente subnacional melhore o controle das contas públicas”, pontuou o governador.
De acordo com o presidente da APPM, Admaelton Bezerra, o Piauí é o primeiro estado a realizar o Seminário Estadual sobre a PEC das Precatórias.
“Todos os estados terão que fazer esse seminário. O Piauí está dando o passo inicial. Hoje os parcelamentos são de até 60 meses; com a PEC passa a 300 meses e também sai dos juros da taxa Selic e entra nos juros da poupança. Com certeza, os municípios vão desafogar os débitos e pagar com tranquilidade, sem afetar a administração pública”, disse o prefeito.
Rafael Fonteles defende descentralização de tributos durante seminário sobre a PEC das Precatórias
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